O Tribunal Constitucional (TC) considerou transitado em julgado o seu acórdão de Outubro relativo ao caso do autarca de Oeiras Isaltino Morais, que pedira uma aclaração sobre uma decisão deste tribunal que lhe tinha sido desfavorável.
Um comunicado daquele tribunal superior refere que "na sessão de 31 de Outubro de 2011, a 2/a Secção do TC proferiu decisão em que (...) considerou transitado em julgado, nessa data, o seu acórdão de 11 de Outubro de 2011" relativo a um recurso de Isaltino Morais.
A defesa do presidente da Câmara Municipal de Oeiras tinha apresentado a 27 de Outubro um requerimento ao TC para que este esclarecesse o sentido da decisão desfavorável relativa ao recurso anteriormente apresentado pelo autarca.
A 12 de Outubro os juízes do TC decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para acto ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.
Nesse dia, o advogado do autarca mostrou-se surpreendido com a "rapidez da decisão" do TC, proferida em menos de uma semana após a entrega do recurso.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.
Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efectiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Para que a decisão não transitasse em julgado, o autarca apresentou recurso ao TC, que agora foi chumbado.
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