Conselho de Estado

"O Presidente da República, Cavaco Silva, só convocou o Conselho de Estado, que terminou com um apelo ao “espírito de compromisso e de diálogo” no Parlamento, depois de perceber que a ameaça de demissão de José Sócrates e do Governo por causa da lei das Finanças Regionais era um cenário para ser levado a sério. Um assunto que terá sido abordado na habitual audiência semanal de Cavaco e Sócrates, na passada quinta-feira."


"Passadas quase cinco horas de reunião no Palácio de Belém, em que se sentaram à mesma mesa o primeiro-ministro e o presidente do Governo Regional da Madeira, pouco ou nada foi dito sobre o que se discutiu. José Sócrates limitou-se a afirmar que a reunião “correu muito bem” e Alberto João Jardim desejou “bom carnaval” aos jornalistas.

"O comunicado final reduziu-se a um simples parágrafo que atinge tanto o Governo como Jardim. “O Conselho de Estado reunido hoje faz votos para que predomine na Assembleia da República o espírito de compromisso e de diálogo paciente e frutuoso que permita ao país enfrentar os desafios estruturais que tem à sua frente.” Uma frase que tenta esvaziar o ambiente crispado das últimas semanas e em linha com a mensagem de Ano Novo do Presidente em que se fazia um apelo ao compromisso.

"A verdade é que quando o Conselho de Estado foi convocado os sinais da crise política já andavam nos jornais e nas palavras dos ministros . O cenário de demissão se a lei avançasse já fora colocado por Sócrates na última ronda para negociar o Orçamento do Estado, com o PSD e o CDS. Uma estratégia de dramatização que passou por ameaça idêntica do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos. Ele que, na apresentação do Orçamento, admitira que o diploma para as Regiões Autónomas poderia pôr em causa a política do executivo.

"Na sexta-feira passada, Sócrates tinha mais um debate quinzenal na Assembleia da República, em que as Finanças Regionais foram abordadas apenas marginalmente. E antes de entrar para o hemiciclo, soube o PÚBLICO, Cavaco falou telefonicamente com Sócrates, informando-o que iria convocar o seu órgão de consulta política e qual a agenda. Que, em tese, abria espaço à discussão da “crise” e da lei para as regiões autónomas, rotulada pelo executivo de “despesista” para a Madeira. O que acontece numa altura em que o Orçamento do Estado impôs contenção e medidas para combater o défice e o endividamento externo do país. Argumentos ditos e repetidos por José Sócrates e outros ministros nos últimos dias. Francisco Assis, líder parlamentar do PS, disse-o de novo, ao fazer um derradeiro apelo ao “bom senso” da oposição para não mudar a lei.

"Mas o facto é que desde segunda-feira era claro que as negociações entre o Governo e a oposição, em especial com o PSD, tinham fracassado. Apesar dos sinais de abertura, o executivo voltou à “estaca zero”, e foi mais uma ameaça de demissão, desta vez de Teixeira dos Santos, a travar o PS de fazer mexidas na lei.

"No Parlamento criou-se um consenso alargado na oposição, do CDS ao PCP, para alterar o diploma. Uma “coligação negativa”, concluiu o PS. Voltava em força o cenário da dramatização e da crise. E é neste clima em que, passado um “problema” chamado Orçamento, com a anunciada abstenção do PSD e do CDS, o Conselho de Estado reuniu. O encontro condicionou a Assembleia: hoje a comissão de Orçamento e Finanças tem na agenda a votação na especialidade da lei que, conforme os partidos e fontes, custa entre 50 milhões de euros a 800 milhões.

"Na bancada do PS, que deu sinais de desorientação e incerteza quanto ao desfecho desta crise, esperava-se o final da reunião em Belém, para ultimar a estratégia para as votações de amanhã. Estava prevista uma reunião de Assis com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão. Deputados ouvidos pelo PÚBLICO dividiram-se entre a incredulidade e a preocupação com uma crise que consideravam difícil de compreender pela opinião pública.

PSD esvazia

"O PSD tentou esvaziar o cenário de “conflito institucional”, através do líder parlamentar, Aguiar Branco. Enquanto o deputado madeirense Guilherme Silva afastou a ameaça de um veto presidencial. “Não vejo qualquer razão para o veto”, afirmou o deputado, que retirou a proposta para “retroactivos” pelos valores que a Madeira não recebeu desde 2007, ano em que o PS aprovou sozinho uma alteração à lei. Esta proposta tinha chumbo garantido não só do PS como do CDS, PCP e BE. E o PSD também votará com o CDS o faseamento, até 2013, das tranferências do IVA para a região da Madeira.

"Paulo Portas passou do apelo ao desafio a Sócrates. O líder do CDS-PP considera que “não há qualquer fundamento para uma crise política sobre as Finanças Regionais”. E desafiou o primeiro-ministro a clarificar posições: “Se alguém quer uma crise então que tenha a coragem de dizer que não governa o país na situação em que o deixou. Voltou o pântano e voltaram aqueles que abandonam na situação mais difícil”, disse Portas, no final das jornadas parlamentares, surpreendido pela falta de vontade do PS em aceitar alterações que “reduziram o impacto da lei em três quartos”. Dos 80 milhões calculados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental passou-se para os cerca de 40 milhões na nova redacção do CDS nas transferências para a Madeira...

"Mesmo sendo aprovada em “coligação negativa” pela oposição – e já muito mitigada pela presumível aprovação das emendas do CDS – a lei das Finanças Regionais não entrará em vigor sem antes passar pelo crivo presidencial. Tratando-se de uma lei orgânica, de acordo com a Constituição, o diploma tem de ser aprovado por maioria absoluta na Assembleia da República, o que no actual quadro parlamentar pode ser conseguido sem os votos do PS. Mas o Presidente tem direito de veto político, e fazendo-o, o diploma será devolvido à AR. Será então necessária uma maioria de dois terços dos deputados para ultrapassar. O que já exige os votos do PS.

Por Nuno Simas, com Sofia Rodrigues e Leonete Botelho,
in "Público", 4.2.2010