Desde que V. Exa. vendeu, por um período determinado de tempo, a exploração do estacionamento de superfície na cidade de Braga, que a empresa concessionária passou a multar os cidadãos com mobilidade reduzida, se estes estacionarem as suas viaturas em lugares específicos para deficientes existentes nos locais concessionados, se estes cidadãos não colocarem moeda como qualquer outro comum cidadão.
O problema, senhor engenheiro, é que estes cidadãos, por força das circunstâncias que com toda a certeza dispensariam, não são cidadãos comuns. São pessoas com problemas graves de mobilidade e, os quais a lei protege. Excepto na cidade de Braga. Onde tudo se vende, até a decência.
As fotos que ilustram esta carta aberta, a primeira de muitas, pode ter a certeza, demonstram bem a falta de vergonha que paira neste executivo camarário.
O posto emissor de tiquetes de estacionamento que pode ver nas fotos, situa-se em frente a um dos mais movimentados centros de saúde de Braga, na rua do Alcaide, em frente ao qual existem 2 lugares para deficientes e, a referida maquineta de fazer dinheiro do outro lado da rua.
Como pode ver, claramente visto, este posto emissor viola toda a legislação existente que regulamenta a instalação de equipamentos, nomeadamente o decreto lei 163/2006 de 8 de Agosto, cuja leitura longa aconselho a V. Exa. e aos funcionários da câmara responsáveis por certificar a utilização destes equipamentos urbanos em Braga.
Na foto da esquerda, é visível que o visor e instruções de utilização estão colocados a mais de 1,70m de altura, quando a lei estipula um máximo de 1,40m. Já o ponto 2 desta foto, mostra a zona de inserção e recuperação de moedas, essa a cerca de 1,50m do solo.
Claro que a cereja em cima do bolo é o ponto 3 da foto, que é a distância existente disponível para o acesso de pessoas, ele já reduzido para o comum cidadão, não dispondo de mais de 1 m2 sendo que a distância às viaturas estacionadas (correctamente e todas com tiquete no vidro) é de 30 a 40 cm.
Pelo exposto, e por todas as outras que já tenho reunidas, informo V. Exa., que na qualidade de cidadão com mobilidade reduzida e devidamente certificado pelo IMTT, não pagarei qualquer estacionamento em Braga em que os postos de emissão de tiquetes não cumpram a legislação em vigor no território nacional.
Se eu tenho que cumprir a lei, pagando o meu estacionamento, como alegou já a CMB, antes disso, tem V. Exa. e a câmara que dirige de o fazer. Obrigando a que todos os equipamentos urbanos da cidade cumpram a legislação em vigor.
Mais informo, que preparo um dossier com diversos casos na cidade, iguais e piores, que pretendo expor pessoalmente a V. Exa. esperando que o bom senso prevaleça e a CMB ordene que o estacionamento legal em lugares de deficientes não tem que ser pago. Ou, em ultimo recurso, ponderarei apresentar uma queixa contra a CMB nos locais competentes para o efeito.
Sem outro assunto de momento, com uma imensa mágoa por ver o meu município tratar desta forma alguns dos seus cidadãos mais desprotegidos, subscrevo-me atenciosamente,
Paulo Novais, cidadão bracarense.
5 comentários:
Porque não estou espantado?
Em nome de Tatiana Mendes, cujo comentário removi acidentalmente ao fazer a moderação
boa noite.
também eu fiz reclamação à empresa concessionada por crer que a sinalização da suposta zona de estacionamento pago não era adequada na rua Sá de Miranda (onde fui multada), perpendicular à rua Marcelino Sá Pires.
a minha reclamação fundamentou-se nas regras que abaixo transcrevo e pelo facto de não se verificarem na rua em questão:
os sinais devem ser colocados de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens neles contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes das vias;
os sinais verticais são colocados do lado direito ou por cima da via, no sentido do trânsito a que respeitam, e orientados pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes;
sempre que exista mais de uma via de trânsito no mesmo sentido e ainda quando as condições da via o justifiquem, os sinais de perigo e de regulamentação devem ser repetidos no lado esquerdo;
os sinais de perigo e de regulamentação devem ser repetidos depois de cada intersecção de nível, quando as condições se mantenham;
o sinal de zona deve ser colocado em todos os acessos à área que se pretende ordenar, devendo todas as saídas, com excepção da zona de trânsito proibido, ser sinalizadas com o respectivo sinal de fim de zona, o qual pode ser aposto do lado esquerdo da via.
concordando com a minha opinião e tendo conhecimento de outros casos semelhantes ou informação, agradeço que me diga.
agradeço, desde já, a sua atenção.
cumprimentos,
tatiana mendes
Boa noite Tatiana
Tem toda a razão. Se as leis existem são para cumprir, quer por quem tem obrigação por zelar pelo seu cumprimento quer pelo comum cidadão.
Infelizmente, no que a sinalização horizontal e vertical, trânsito e mobiliário urbano, Braga é uma cidade com um défice negativo enorme.
E não vai melhorar enquanto que estiver alguém do lado de quem manda que apenas olha para o seu umbigo. Claro que o presidente da câmara não sabe o que se passa. Ele tem motorista, lugares reservados para estacionar e quando não tem, não precisa, pois é presidente da câmara. Bem como muitos vereadores. Que têm motorista para ir buscar e levar ao trabalho e para deslocações. Só pegam na sua viatura para ir ao hiper que tem parque privativo, e pouco mais.
Esperemos que o actual regime sucumba na sua própria melancolia e que venha gente disposta a mudar o rumo de algumas coisas.
Uma coisa é certa. Eu não me calo com isto e levarei até ás ultimas consequências.
farei por levar até ao fim esta reclamação, da qual ainda não obtive qualquer resposta e pelo menos até obter uma!
continuação de bom trabalho...
cumprimentos.
Faz muito bem Tatiana.
Posso garantir-lhe que a minha luta também não parará.
Já reuni outras pessoas, estou a reunir provas visuais e legislação em vigor e preparo-me para me dirigir até ao presidente da câmara de Braga com uma exposição.
Se não bastar, logo veremos.
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