quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013

Petição contra a introdução de parcómetros em novas artérias da cidade de Braga



Para:
Câmara Municipal de Braga; Assembleia Municipal de Braga;

Por decisão da Câmara Municipal de Braga, a gestão e exploração do estacionamento pago na via pública foi, há alguns meses, entregue a privados, em regime de concessão, por um prazo de 15 anos, podendo ser prorrogável em igual período.
De acordo com o caderno de encargos da concessão, e o próprio código de exploração, a concessionária – uma empresa do Grupo Britalar – pode alterar as zonas de estacionamento pago, bem como proceder à introdução de parcómetros em novas artérias da cidade de Braga, dependendo isso de autorização da autarquia.
Estranhamente, ou talvez não, o Presidente da Câmara Municipal de Braga, poucos dias depois da assinatura do contrato de concessão, decidiu alargar sigificativamente as ruas em que o estacionamento será pago.
O despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga (primeira consequência da privatização do estacionamento nas ruas da cidade) que determina a criação imediata de novas zonas de estacionamento de duração limitada, controladas por parcómetros, em 28 ruas e praças da cidade de Braga, (e a possibilidade hoje tornada pública de essa decisão se alargar a mais sessenta outras ruas) constitui um duro golpe na dinâmica do centro da cidade, assim como uma inqualificável benesse à concessionária.
Ademais, a concessão a privados do estacionamento na via pública comporta ainda um agravamento de custos para as populações, residentes e comerciantes.
Com esta decisão, a Câmara de Braga agrava ainda mais a já penosa situação dos comerciantes da cidade, que perante a inexistência de lugares de estacionamento não pago, assistirão à contínua fuga dos seus clientes para as grandes superfícies comerciais, nas quais o estacionamento é gratuito.
Com esta decisão, e perante a ausência de uma estratégia integrada de mobilidade para a cidade, assente numa ampla, eficaz e de baixo custo rede de transportes públicos, a Câmara de Braga contribui decisivamente para o agravamento das condições económicas dos bracarenses, que ficam agora sem qualquer alternativa de estacionamento não pago na cidade, incluindo os moradores nas ruas afectadas.
Face a esta situação, os signatários: 
Exigem a revogação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga, publicado no Edital nº11/2013, anulando assim a introdução de parcómetros em mais 28 artérias da cidade; 
Rejeitam a intenção de alargar ainda a mais sessenta ruas o pagamento de estacionamento na cidade de Braga; 
- Reclamam da Câmara Municipal de Braga a adopção de políticas de mobilidade ajustadas a um modelo de cidade sustentável, baseadas num sistema de transportes públicos alargado e acessível a todos. 

Os signatários

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