Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011
Análise da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012
A Comissão Política Concelhia de Braga do CDS-PP reuniu na passada sexta-feira, em conferência aberta com os militantes do concelho, para análise e discussão da proposta de lei do OE2012. Presidida por Henrique Borges, a reunião contou a presença interessada e motivada dos militantes que se quiseram questionar sobre este importante documento e que marcará, de forma indelével, a vida nacional no próximo ano. Desta reunião saíram as seguintes notas, que visam responder a duas perguntas essenciais:
Porque é que este Orçamento é mais exigente do que o acordado no memorando de entendimento com a Troika internacional?
1- O Orçamento de Estado para 2012 (OE) é um dos mais exigentes orçamentos para o pais na era democrática, quer na sua configuração inicial, quer na previsível difícil execução, que exigirá de todos uma atitude de esforço, rigor e determinação excepcionais à altura das circunstancias, também elas excepcionais, em que o pais se encontra.
2- Para a sua perfeita compreensão ter-se-á de entender o quadro da situação económica e financeira em que nos encontramos, ie, a constatação que este é um orçamento que vai além do esforço imposto pelo plano de assistência financeira internacional ao nosso país encontra a sua explicação não na livre opção política do actual governo, mas antes sim no facto que quadro financeiro com verdade apurado é, significativamente, diferente daquele que está na base do acordo celebrado com a troika internacional. Finalmente o país começa a conhecer, com verdade, a sua real situação financeira e é a essa realidade que este Orçamento responde. Não é mais tempo de enganos e de malabarismos de contabilidade. Este é um Orçamento de verdade.
3- A execução orçamental nos primeiros meses de 2011 revelou um desvio substancial do previsto, o que resultou da evidente incapacidade do Governo do Partido Socialista em aplicar as medidas com que se tinha comprometido e que, consequentemente, obriga o actual Governo tomar medidas não previstas, nem antecipadas para 2012. Só nos primeiros meses de 2011 foi consumido 70% do Orçamento, isto em meses em que não houve sequer o pagamento dos subsídios de férias e de Natal da função pública. Percentagem que corresponde à totalidade do valor do Orçamento disponível para este ano. Vamos todos ter de nos governar nos 12 meses de 2012 com igual valor daquilo que o Governo socialista gastou só em 6 meses.
4- Sem uma proposta de orçamento para 2012 que previsse um ajustamento drástico na despesa e na receita fiscais não seria possível respeitar o limite para o défice acordado no programa de assistência internacional e assumido para que Portugal pudesse continuar a cumprir com compromissos quer com os seus fornecedores quer com os trabalhadores da função pública, quer nos apoios sociais, o que, consequentemente, implicaria a paralisação do Pais e a colocação dos economicamente mais débeis numa situação insustentável.
5- A expressão popularizada de que “Há mais vida para além do défice” é uma enorme falácia: sem umas finanças públicas saudáveis não é possível o imprescindível financiamento da economia e, consecutivamente, a potenciação do crescimento económico do País e a geração de riqueza. Neste sentido, falhar as metas traçadas para o défice público é falhar a possibilidade de um crescimento económico no curto prazo.
6- Neste quadro adverso é notável que, em resultado da renegociação do Programa da Troika, se tenha corrigido algumas situações de flagrante justiça social e que assim, apesar de previstas no plano não serão executadas: o subsídio de desemprego, o subsídio de doença, os abonos de famílias e outras prestações sociais não serão sujeitos a tributação em sede de IRS.
7- É pois o actual quadro de verdade que justifica, cabalmente, as medidas adicionais que este Governo preconiza e não uma qualquer vontade masoquista de impor aos Portugueses medidas ainda mais exigentes do que aquelas assumidas internacionalmente. Este é um Orçamento extremamente exigente porque é um Orçamento de verdade, realista e de prudência.
Este é um Orçamento socialmente justo e que prepara Portugal para o futuro?
1- Portugal precisa de um Orçamento que alie a consolidação orçamental à reestruturação da nossa economia. É neste equilíbrio que se joga a nossa sobrevivência enquanto Estado soberano.
2- Ao gastarmos menos do que aquilo que vamos receber, para além de provar que conseguimos viver de acordo com as nossas possibilidades, vai-nos permitir uma real redução do défice público. Este é um bom caminho. A meta traçada é a de conseguir reduzir o défice 2/3 pelo lado da redução da despesa e 1/3 pelo aumento da receita. Consecutivamente, ao termos um Estado menos gastador, temos um Estado que vai libertar os recursos financeiros essenciais para o financiamento da economia.
3- Todas as medidas de redução de despesa deixam intactos os trabalhadores da função pública que auferem o salário mínimo e afectam primariamente as pessoas elevados rendimentos, nomeadamente através da taxa acrescida de solidariedade social. Passam também significativamente pela redução das despesas correntes de funcionamento da máquina administrativa, onde a implementação do programa PREMAC já permitiu a extinção/fusão de mais de 100 organismos. A suspensão dos subsídios de férias e Natal é essencial para evitar os despedimentos na função pública, permitindo-se desta forma menos gravosa que a necessária redução das despesas com pessoal se faça com o movimento normal das aposentações. Não fosse o desvio herdado e esta não teria sido uma medida necessária.
4- Da mesma forma, as medidas de aumento da receitam preservam a taxa reduzida do IVA no cabaz de bens essenciais, assim como a restrição de benefícios fiscais afecta sobretudo os escalões de maior rendimento, atendendo-se à dimensão do agregado familiar através da majoração das deduções para as famílias com mais filhos. Nota especialmente positiva para a taxa intermédia para os sectores essenciais de produção nacional como a vinicultura, a agricultura e as pescas.
5- Finalmente, uma nota muito positiva e uma importante marca CDS neste Orçamento: receita adicional de IVA será alocada ao financiamento do Programa de Emergência Social, aumentando os recursos destinados ao auxílio das famílias portuguesas em situação de exclusão ou carência social.
6- Por último, quanto à reestruturação da economia, será fundamental a redimensionar o sector empresarial do Estado, cujo nível de endividamento junto dos bancos nacionais constitui uma das razões de peso do estrangulamento do crédito à economia.
7- O grande desafio da política orçamental para 2012 será cumprir a meta para o défice público de 4,5% do PIB imposta pelo Memorando de Entendimento, conciliando este esforço com o estímulo à actividade económica e uma vincada equidade social.
Pensamos que este é o Orçamento necessário, ditado pelas circunstâncias, o Orçamento possível, numa tentativa de minorar os efeitos recessivos e o Orçamento socialmente justo, repartindo o esforço de consolidação das finanças públicas de forma transversal na sociedade portuguesa mas com um forte enfoque nos mais ricos, preservando os mais débeis.
Braga, 6 de Novembro de 2011
A Comissão Política Concelhia do CDS-PP/Braga
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